Inspeção Predial – NBR 16747: Um crime contra a sociedade Brasileira

NBR 16747 – Um resumo sobre o jogo de interesse da Norma de Inspeção Predial

Inicialmente, quero pedir desculpas a muitos envolvidos na elaboração da norma, dizendo que não me refiro a toda categoria.  Me refiro às pessoas que ultrapassam limites, ou seja, que acreditam que tendo formação em engenharia civil ou arquitetura, possuem conhecimento para fazer um projeto elétrico ou uma inspeção elétrica em um prédio olhando sistemas elétricos e mecânicos.

Lembrem-se que antes de serem profissionais, vocês possuem pais, mães e parentes que moram ou trabalham em edificações. Alguém que estudou muito pouco sobre eletricidade pode vir a inspecionar as instalações elétricas destas pessoas

No dia 21/05/20 a ABNT publicou a NBR 16747 – Inspeção Predial. Esta norma tem 14 páginas e o arquivo em formato pdf custa R$ 92,10 no site da ABNT.

Dessa forma, foi o Comitê Brasileiro da Construção Civil (ABNT/CB-002) foi quem elaborou, mais especificamente a Comissão de Estudo Inspeção Predial (CE-002:140.002). Assim, o Projeto circulou em Consulta Nacional conforme Edital nº 12, de 17.12.2018 a 14.02.2019, sem uma participação ativa dos membros de outras áreas (elétrica e mecânica).

Dessa forma, registrou- se 168 votos sobre essa norma, sendo que 75 aprovaram sem restrição (44,64%), 33 aprovaram com observações (16,64%). Ainda, a norma teve 60 votos de não aprovação com objeções de 35,71% dos votos.

Obviamente, a norma beneficia a categoria dos engenheiros civis, ou seja, sem pensar na complexidade de se fazer uma Inspeção Predial olhando todas áreas. Dessa forma, negliggenciou- se em sua elaboração diversas recomendações sobre a parte elétrica, incluindo, assim, a importância de referência a NBR 5410 durante uma inspeção predial.

Aqui, a pergunta que fica no ar e que será feita para ABNT em uma ação movida via Ministério Público Federal em meu nome é: Dos 75 votos aprovados quantos são engenheiros eletricistas ou engenheiros mecânicos? Isso, tendo em vista que estamos falando de uma inspeção predial completa.

Ainda, as consultas públicas que a ABNT fez sobre as normas técnicas não possuem um processo transparente. Ou seja, em alguns casos é um jogo de cartas marcadas, no qual você envia os comentários e não recebe respostas.

Dessa forma, enviei um texto e um vídeo sobre os riscos da NBR 16747 e não tive nenhum retorno por parte da CB/002. Aqui, meus comentários estavam associados aos riscos de incêndio, bem como de mortes com origem elétrica e, ainda, sobre a incapacidade dos engenheiros civis poderem inspecionar essas áreas. Ou seja, da mesma forma como engenheiros eletricistas e mecânicos são incapazes de opinar sobre questões estruturais de uma edificação.

Portanto, o interesse oculto por trás da norma é abrir um mercado de elaboração de Laudos de Inspeção Predial.  Quem fará isso é um único profissional que irá olhar a edificação por completo (parte civil, elétrica e mecânica).

Não obstante, esse é o jogo da vida real que o cliente encontra no mercado e vem provocando muitos acidentes e mortes no Brasil.

Dessa forma, o próximo passo é seguir o mesmo caminho com a NBR 16747. Ainda, o provável objetivo oculto como próximo passo pode ser a criação de um projeto de lei que obrigue essa aberração em todo território nacional. Isso fará síndicos, bem como, moradores gastarem dinheiro com papeis que não contribuem com a segurança do que mais causa incêndio e mortes. As instalações elétricas…

NBR 16747 – Engenheiro Civil e Arquitetos tem atribuição, mas não tem competência para atuar na área elétrica

Primeiramente, a minha fundamentação tem como base o que é ensinado na maioria das universidades do Brasil. Ou seja, em muitas delas a carga horária de estudo sobre eletricidade é inferior a 100h durante toda graduação. Isso é muito menos do que um eletricista precisa saber para trabalhar com instalações elétricas prediais.

Dessa forma, você pode conferir essa informação acessando, por exemplo, a grade curricular do curso de Engenharia Civil da USP, no link abaixo, entre outras tantas universidades semelhantes:

Grade curricular de Engenharia Civil da USP (disciplinas de eletricidade)

Nessa universidade são ministradas 2 disciplinas de eletricidade, sendo uma de circuitos elétricos com 75h e outra de instalações elétrica com 60h. Ou seja, 60h de instalações elétricas.

Portanto, é com base nesse conhecimento adquirido em tão pouco tempo que alguns profissionais acreditam que podem fazer inspeção nas instalações elétricas. Seguindo, assim, as recomendações da NBR 16747 – Inspeção Predial.

Logo, em alguns casos vão alegar que irão subcontratar a parte elétrica para engenheiros eletricistas ou eletrotécnicos. Entretanto, na prática estamos acostumados a encontrar diversos projetos elétricos errados e profissionais com formação em engenharia civil ou arquitetura fazendo perícias judiciais. Deveriam proibir isso devido a baixa carga horária de estudo na área elétrica.

Agora, talvez você esteja pensando: Como o CREA não se manifesta sobre isso? Entretanto, no CREA, CONFEA e no IBAPE as categorias que predominam no topo das lideranças são a parte que mais se beneficia.

NBR 16747 – Denúncia contra a ABNT no Ministério Público Federal

Assim, no dia 02/06/20 protocolei uma denúncia no Ministério Publico Federal referente a NBR 16747, com objetivo de exigir explicações da ABNT.

Dessa forma, o MP encaminhou a denuncia para a Divisão Cível Extrajudicial da Procuradoria da República no Estado de São Paulo e pode ser consultada através do número: PR-SP-00057875/2020. Portanto, daqui para frente estaremos criando uma mobilização nas redes sociais exigindo transparência na criação de normas por parte da ABNT.

Então qual o critério utilizado para aceitar ou rejeitar os comentários associados as normas enviados durante a consulta pública? Essas são algumas perguntas que devemos fazer aos envolvidos, pois basta observar na fala de cada um e ver onde perdem e o que ganham. É preciso ver os bastidores e não o palco.

Tenho e-mails e provas complementares ao que foi protocolado no MPF, além de saber o caminho para obter mais provas para fundamentar o que está sendo apresentado na denuncia e no vídeo.

Fiz alertas a CB-003 (elétrica) e para a CB-002 (civil). Alertei sobre o jogo de interesse por trás dessa norma enviando provas, alertando que faria essa denúncia se aprovassem a norma sem envolvimento de engenheiros eletricistas e mecânicos.

Não obstante, aprovaram a norma, e aqui estou lhe fazendo um convite para não aceitarmos mais injustiças com a sociedade.

Criei um canal no Telegram para postar os materiais sobre isso. Convido- lhe a participar desse movimento através do link abaixo:

Canal no Telegram: NBR 16747 – Sou contra essa norma (provas e andamento no MPF)

O vídeo abaixo fiz em 2019 com objetivo de alertar o jogo sujo de interesse por trás da elaboração da NBR-16747. Nele me refiro à norma que disponibilizaram para consulta pública.

Fizeram algumas mudanças com uma pequena maquiagem de palavras na versão publicada, mantendo a essência do que beneficia os engenheiros civis. Um resumo, um jogo de cartas marcadas, no qual terá que ser dado explicações para sociedade brasileira, pois isso tende a fazer os síndicos gastarem de maneira desnecessária, tendo uma falsa sensação de segurança.

Infelizmente, nós da engenharia elétrica, estamos cada vez mais preocupados em criar normas cada vez mais rígidas, seguindo os padrões dos países de primeiro mundo, sem olhar para o problema real da sociedade. Estamos querendo acertar a mosca e está passando uma boiada, como situações como essa do outro lado.

Precisamos começar a olhar para sociedade, deixando de lado os nossos interesses pessoais, coibindo esse tipo de manipulação de massa barata e suja.

Vamos esperar que mais 10 jovens morram como o que aconteceu no centro de treinamento do Flamengo para tomarmos uma atitude?

Se você concorda com o que está escrito aqui, lhe convido a fazer parte desse movimento, vamos juntos denunciar e mostrar onde essas pessoas se beneficiam ao elaborarem normas, usando nome de instituições para beneficiarem as suas empresas.

Caso você não concorde, deixe o seu nome e comentário. Não sou o dono da verdade, mas gostaria de conhecer a sua  sobre o tema.

NBR 16747 -Um breve resumo da norma de Inspeção Predial 

A NBR 16747, norma de inspeção predial , destaca que:

“ A atividade de inspeção predial, pelo seu caráter de análise global da condição de conservação e funcionamento da edificação, inerentemente possui características multidisciplinares e pode demandar equipes de profissionais de diferentes formações”.

Na versão disponibilizada na consulta pública em 2019 ela deixava claro quais sistemas deveria- se verificar, no entanto, retiraram na versão publicada em 21/05/20, ficando entendido através da frase acima que um único inspetor tem autonomia para periciar todo prédio (área civil, elétrica e mecânica), chamando eventualmente alguém para lhe ajudar, caso julgue necessário.

A norma também cita no item 4 que:

“ As inspeções prediais devem ser realizadas apenas por profissionais habilitados, devidamente registrados nos conselhos profissionais pertinentes e dentro das respectivas atribuições profissionais contempladas na legislação vigente.”

Na prática se trata de abertura de mercado com total desinteresse em chamar os engenheiros eletricistas e mecânicos para participar da elaboração da norma.

Caso houvesse uma preocupação séria com o tema, deveriam citar nas normas de referência para elaborar um laudo de inspeção predial as normas ligadas a engenharia mecânica e elétrica.

Se você é sindico(a), não acredite nesse discurso de que existe uma norma e que isso passa a ser obrigatório a partir de agora. É um simples jogo de mercado para aumentar a demanda de serviços, sem que seja observado o que realmente pode provocar um incêndio no seu prédio, como citado anteriormente, engenheiros civis e arquitetos não deveriam trabalhar com instalações elétricas, pois não tem o conhecimento necessário sobre o tema, infelizmente o CONFEA é omisso em relação a isso, juntamente com os CREA`s.

NBR 16747 – Para bom entendedor basta uma reflexão

Um tema interessante como análise crítica, é que TODAS referências da NBR 16747 estão associadas a outras normas feitas por Engenheiros Civis desprezando normas feitas por engenheiros eletricistas ou mecânicos, associadas a segurança das edificações.

Será que só as normas que a CB/002 fez são importantes ou não foram citadas as normas de outras áreas pela falta de conhecimento dos mesmos a importância delas? Essas são algumas justificativas que buscaremos através do Ministério Público Federal, sendo necessário um posicionamento por parte da ABNT. Afinal, o que fazem lá, impacta a sociedade Brasileira.

Essas são as normas citadas na NBR 16747 como referência para fazer uma Inspeção Predial, meu convite é para você encontrar alguma norma sendo citada que seja feita por engenheiros eletricistas ou engenheiros mecânicos.

ABNT NBR 5674, manutenção de edificações – Requisitos para o sistema de gestão de manutenção

ABNT NBR 13752, Perícias de engenharia na construção civil

ABNT NBR 14037, Diretrizes para elaboração de manuais de uso, operação e manutenção das edificações – Requisitos para elaboração e apresentação dos conteúdos

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ABNT NBR 15575-2, Edificações habitacionais – Desempenho – Parte 2: Requisitos para os sistemas estruturais

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ABNT NBR 16280, Reforma em edificações – Sistema de gestão de reformas – Requisitos

ABNT NBR ISO 5492, Análise sensorial – Vocabulário

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