Multa por TOI: Muitas indústrias têm recebido “multas” das concessionárias de energia por irregularidades no sistema de medição.
O termo correto não é multa, pois se trata de uma cobrança de um consumo de energia não faturado devido a uma irregularidade no sistema de medição.
Geralmente essa irregularidade é feita de maneira intencional, com objetivo de reduzir o consumo de energia, mas nem sempre…
Neste post vou explicar os motivos para você recorrer, caso esteja passando por uma situação como essa.
Temas abordados:
a) Motivos para recorrer uma cobrança gerada por um TOI;
b) Principais erros das concessionárias de energia ao emitir um TOI;
c) Exemplo de case de atendimento de indústria que recebeu multa de R$ 1,4 milhões e reduziu o valor.
Motivos para recorrer uma cobrança gerada por um TOI
O TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção) é um documento emitido pela equipe de inspeção da concessionária de energia.
Quando eles encontram uma fraude no sistema de medição, preenchem esse documento.
Nele estão contidas as informações que vão caracterizar a irregularidade.
Qual é o problema que vem acontecendo no Brasil?
Algumas concessionárias de energia estão terceirizando essa atividade, focando na redução de custos.
Qual o problema? As empreiteiras têm contratado profissionais desqualificados para fazer essas inspeções, consequentemente, tem muito TOI sendo preenchido de maneira errada.
Fora isso, também existem rumores de que algumas concessionárias pagam valores extras para as empreiteiras quando elas encontram fraudes.
E o que acontece na prática? Muitas fraudes não são fraudes, mas ações de má fé praticada por funcionários que têm metas e incentivos para identificar fraudes e por isso acabam forjando algumas situações..
Obviamente que isso não acontece em todas concessionárias e com todas pessoas, mas o tema merece uma atenção especial e reforça a importância de ter cuidado antes de pagar os valores supostamente devidos.
O fato é que indiferente da inspeção que gerou o TOI ser feita por equipe própria ou terceirizada, o baixo nível de qualificação e atenção das pessoas nos tempos atuais, tem contribuído para muitos erros durante uma inspeção.
Isso tudo permite uma ampla discussão em uma esfera Extrajudicial ou Judicial.
Esse tipo de análise com objetivo de verificar a viabilidade de recorrer, nós fazemos de maneira gratuita.
Caso tenha recebido um TOI e queira recorrer, entre em contato conosco.
Aproveite e assista esse vídeo de um case de atendimento onde a concessionária fez uma cobrança errada.
Principais erros das concessionárias de energia ao emitir um TOI
Vamos direto ao ponto, para que a concessionária de energia possa cobrar um valor devido a uma fraude no sistema de medição ela precisa provar isso.
As provas serão analisadas no futuro por um perito, caso o cliente da concessionária queira recorrer judicialmente.
Ele também terá um assistente técnico da área elétrica para ajudá-lo nessa defesa, juntamente com um advogado.
O que muitas fazem de maneira estratégica é aplicar cobranças com valores extremamente elevados, ou seja, muito acima do que deveriam cobrar com base na resolução 1000 da ANEEL.
Elas costumam errar nesses aspectos:
a) Não preenchem o TOI de maneira adequada;
b) Falta de apresentação de provas que comprovem a irregularidade;
c) O laudo técnico do medidor é feito de maneira inadequada;
d) Perdem o medidor que foi retirado e deveria estar disponível para perícia;
e) Não seguem os trâmites corretos no que se refere aos documentos que precisam ser apresentados;
f) Cobram 36 meses de maneira retroativa sem fundamentar o motivo;
g) Usam critérios para estimar o consumo de energia não faturado de maneira errada.
Muitos clientes pagam o valor da “multa” por TOI à vista ou parcelado para não se indispor.
Alguns procuram advogados que, sem conhecimento técnico na área, acabam tentando recorrer de maneira superficial, contra uma estrutura jurídica gigantesca das concessionárias de energia.
O fato é que se você não quer perder dinheiro e uma ação judicial, precisa de um Assistente Técnico do seu lado nessa área.
Esse profissional com formação na área elétrica vai te ajudar a fundamentar os erros da concessionária de energia.
O grau de importância desse profissional no processo é tão importante quanto o do advogado.
Um excelente assistente técnico nesses casos é mais importante que um excelente advogado, pois o juiz irá levar em consideração o parecer do perito que muitas vezes também atua como assistente técnico.
Caso isso faça sentido pra você e queira contratar o meu serviço, clique no botão abaixo:
Aproveite e veja como é feito o cálculo do prazo da “multa” por fraude:
Exemplo de case de atendimento de indústria que recebeu multa de R$ 1,4 milhões e reduziu o valor.
Um dos casos de atendimento que apresento no meu curso de Perícia Judicial de Consumo de Energia é de uma indústria que recebeu uma cobrança superior a R$ 1.400.000,00.
Nesse caso houve uma irregularidade, ou seja, uma ação intencional para gerar economia de energia..
Foi feita uma manipulação no sistema de medição indireto. Nesse caso, a indústria era atendida em alta tensão.
Na chave de aferição foi instalado um dispositivo com controle remoto que permitia fazer o controle do consumo de energia.
Como atuei como Perito Judicial, fui até a indústria, fiz a inspeção no laboratório e marquei uma reunião com a equipe do sistema de medição.
Antes da minha nomeação o juiz havia nomeado outra perita, que tinha dado ganho de causa para concessionária de energia.
O seu laudo foi impugnado pelo advogado, pois ela não avisou o assistente técnico sobre quando iria fazer a perícia.
Ao ser nomeado para esse caso, identifiquei que a concessionária tinha errado no cálculo do prazo e a perita, talvez por não ter experiência, também deu parecer favorável a ela..
O prazo máximo de cobrança nesse caso não poderia ser de 36 meses, ficando limitado a 6 meses.
Isso tudo baseado no que está previsto na resolução 1000 da ANEEL.
Esse exemplo reforça a importância do perito judicial ser uma pessoa qualificada e do assistente técnico com formação na área elétrica, nesses processos.
Se você é um profissional do setor elétrico e quer aprender como atuar nessa área, participe da próxima turma do meu curso de Perícia de Consumo de Energia.
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