Se você recebeu uma carta de cobrança com aviso de débito por irregularidade após a emissão de um TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção) fique atento para não perder dinheiro.
Antes de pagar, entenda tudo sobre os seus direitos e como recorrer de forma segura. Leia até o final e veja como evitar prejuízos desnecessários.
Veja o que você irá encontrar nesse post:
a) O que é um TOI?;
b) Por que você não deve pagar imediatamente a cobrança gerada após o TOI?
c) Como agir ao receber uma notificação de débito após o TOI?
O Que é TOI?
O TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção) é um documento elaborado pela concessionária de energia elétrica durante inspeções técnicas no medidor.
Ele é utilizado para registrar irregularidades, entre outras atividades de rotina da concessionária de energia, como por exemplo, a troca de um medidor de energia.
O principal item que deve ser observado no TOI são as informações colocadas na observação.
Nesse local a equipe de fiscalização costuma colocar o motivo da emissão desse documento.
Apesar de parecer oficial, o TOI não é uma prova definitiva de fraude. É apenas uma constatação inicial feita pelos técnicos da concessionária e pode conter erros.
A forma como o TOI deve ser emitido está previsto no artigo 591 da resolução 1000 da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica)
Antes de pagar essa “multa” é importante pedir para um profissional com formação na área elétrica revisar a documentação emitida pela concessionária de energia elétrica.
Esse serviço nós fazemos de maneira gratuita, basta nos enviar um WhatsApp: QUERO ASSISTÊNCIA TÉCNICA.
Por que você não deve pagar imediatamente a cobrança gerada após o TOI?
Muitas pessoas, ao receberem o TOI, sentem-se pressionadas a pagar para evitar cortes no fornecimento de energia.
No entanto, é importante saber que você tem o direito de contestar essa cobrança. Você tem até 30 dias após o recebimento da carta para contestar os valores apresentados pela concessionária de energia.
Veja por que não pagar de imediato pode ser a melhor escolha:
- O TOI Pode Conter Erros
O documento é elaborado pela concessionária de pode ter inconsistências técnicas ou não seguir o que determina a ANEEL. - Nem Sempre a Responsabilidade É do Consumidor
Alguns problemas não se tratam de irregularidade e sim falhas no equipamento da própria concessionária.
Os cálculos podem estar errados e serem abusivos
Em muitos casos o valor apresentado pela concessionária de energia pode reduzir para um percentual de 17% do valor cobrado.
Como agir ao receber uma notificação de débito após o TOI?
Se você recebeu uma carta informando que tem um débito junto a concessionária de energia não entre em desespero.
Siga este passo a passo para contestar os valores apresentados:
1- Junte todos os documentos recebidos
Esses são os principais documentos que a concessionária de energia deve lhe enviar para justificar o débito:
a) Cópia do TOI;
b) Carta de notificação com aviso de débito;
c) Planilha de cálculo informando o critério utilizado para chegar no valor;
d) Cópia do laudo do medidor de energia quando ele for a origem do problema.
2- Contrate um perito com formação na área elétrica
Um Assistente Técnico para recorrer dentro do prazo de 30 dias.Nessa fase não é necessário ter um advogado.
3- Apresente sua contestação
Caso o assistente técnico identifique erros ou abusos, você pode recorrer administrativamente dentro do prazo de 30 dias diretamente na concessionária de energia, usando o embasamento desse perito.
4- Após o prazo de contestação ter finalizado
Caso já tenha passado o prazo de 30 dias após o recebimento da carta de notificação, o recurso pode ser feito por via judicial.
Nesse caso será necessário um advogado e preferencialmente um assistente técnico para elaborar os quesitos técnicos, levando em consideração que os advogados não têm conhecimento sobre os problemas com origem elétrica.
Casos Reais: Como a “Multa” após o TOI pode ser cancelada
Já tivemos diversos casos de clientes que receberam notificações de TOI com valores altíssimos, mas, com o suporte técnico adequado, conseguiram reverter a situação.
Em um caso recente, um consumidor recebeu um TOI acusando fraude no medidor, com uma “multa” de quase R$ 15 mil.
Nesse caso a nossa atuação foi para o juiz através de nomeação. Após uma análise imparcial, foi constatado que o cálculo da concessionária estava errado.Esses exemplos reforçam a importância de não agir impulsivamente e buscar apoio especializado.
No vídeo abaixo tem a explicação desse caso:
Importante: Cabe reforçar que o nome correto não é “Multa” e sim uma cobrança de valores não faturados devido a irregularidade relatada pela concessionária de energia.
Conclusão: Não Pague a “Multa” após um TOI sem antes de buscar orientação de um profissional da área elétrica
Receber um TOI pode ser assustador, mas é importante lembrar que você tem direitos e opções para contestar.
Antes de pagar, procure um perito na área elétrica que possa analisar o caso e ajudar a evitar cobranças indevidas.
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